HC 670767 - DECISAO

HC 670767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (deveria ser recurso ordinário) e, não obstante examinar de ofício eventual ilegalidade flagrante, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (apreensão de quantidade significativa e diversidade de entorpecentes, indícios extraídos do APFD, circunstâncias do flagrante e suposta intermunicipalidade), de modo que não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: SERGIO RODRIGUES FERREIRA; Paciente: ANDRÉ LUIZ DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERGIO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

ANDRÉ LUIZ DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via processual adequada versus recurso ordinário
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se a fundamentação do decreto prisional é concreta ou se se limita à gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (deveria ser recurso ordinário) e, não obstante examinar de ofício eventual ilegalidade flagrante, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (apreensão de quantidade significativa e diversidade de entorpecentes, indícios extraídos do APFD, circunstâncias do flagrante e suposta intermunicipalidade), de modo que não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.