HC 636636 - DECISAO

HC 636636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado e julgado em outro writ com identidade de partes, causa de pedir e pedido, impugnando o mesmo acórdão; diante dessa litispendência e da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula n. 182/STJ), o relator indeferiu liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOARES BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa do paciente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração (identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Litispêndencia, Súmula N. 182/stj, Liminar Indeferida, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Reiteração De Pedido Litispêndencia Súmula N. 182/stj Liminar Indeferida +1 more

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Parties

WELLINGTON SOARES BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa do paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração (identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico na execução
  2. 2 Reiteração de pedido e identidade de partes, causa de pedir e pedido como óbice ao conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado e julgado em outro writ com identidade de partes, causa de pedir e pedido, impugnando o mesmo acórdão; diante dessa litispendência e da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula n. 182/STJ), o relator indeferiu liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (identidade de partes, causa de pedir e pedido)

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.