HC 670558 - DECISAO

HC 670558 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna acórdão de apelação transitado em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, matéria fora da competência originária do STJ neste caso; adicionalmente, a detração pleiteada não alteraria o regime prisional inicial, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO JÚNIOR FELIX; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional Inicial, Competência Do STJ
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Parties

MARCELO JÚNIOR FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência e cômputo da detração penal e sua influência sobre o regime prisional inicial
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna acórdão de apelação transitado em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, matéria fora da competência originária do STJ neste caso; adicionalmente, a detração pleiteada não alteraria o regime prisional inicial, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.