RHC 126678 - DECISAO

RHC 126678 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental) e por não se tratar de hipótese de ilegalidade flagrante que permita supressão de instância, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e na jurisprudência citada (art. 105, I, c, da CF).

Parties
Recorrente: NELTON NASCIMENTO E SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Exaurimento Da Instância)
Outcome
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena Definitiva, Revisão Criminal, Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, COVID 19 E Execução Penal
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cumprimento De Pena Definitiva Revisão Criminal Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

NELTON NASCIMENTO E SILVA

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 diferença entre prisão cautelar e prisão decorrente do cumprimento de pena definitiva
  3. 3 competência para apreciação de matérias já analisadas em revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental) e por não se tratar de hipótese de ilegalidade flagrante que permita supressão de instância, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e na jurisprudência citada (art. 105, I, c, da CF).

Court Disposition

RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.