HC 661707 - DECISAO

HC 661707 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente nas instâncias de origem para manter a prisão preventiva, baseada na apreensão de droga em condições indicativas de tráfico, na reincidência específica e nos maus antecedentes, demonstrando fundado risco de reiteração delitiva; não se comprovou situação de risco por Covid-19 que justificasse a revogação da custódia nem a inadequação das medidas prisionais, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas revelou-se inadequada.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE DE SOUZA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE SOUZA GOUVEA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da reincidência específica e maus antecedentes para aferir periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente nas instâncias de origem para manter a prisão preventiva, baseada na apreensão de droga em condições indicativas de tráfico, na reincidência específica e nos maus antecedentes, demonstrando fundado risco de reiteração delitiva; não se comprovou situação de risco por Covid-19 que justificasse a revogação da custódia nem a inadequação das medidas prisionais, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas revelou-se inadequada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.