HC 640906 - DECISAO

HC 640906 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Paciente teve a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e foi expedido e cumprido alvará de soltura, tornando-se inútil a prestação jurisdicional buscada, conforme art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDEMAR ALBANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda De Objeto, Substituição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Perda De Objeto Substituição De Pena

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Parties

VALDEMAR ALBANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 se há necessidade de substituir a prisão cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 se o habeas corpus perdeu objeto em razão da expedição de alvará de soltura e da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Paciente teve a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e foi expedido e cumprido alvará de soltura, tornando-se inútil a prestação jurisdicional buscada, conforme art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.