RHC 147278 - DECISAO

RHC 147278 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não infirmando especificamente a motivação do Tribunal de origem, o que autoriza aplicação do art. 932, inciso III, do CPC; por isso a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido, não sendo cabível sua concessão de ofício em razão da unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: ADEMIR SARTI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Perícia Psiquiátrica, Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Perícia Psiquiátrica Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADEMIR SARTI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por falta de intimação da defesa da manifestação ministerial
  2. 2 pedido de novo exame pericial psiquiátrico para reavaliação da inimputabilidade/periculosidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não infirmando especificamente a motivação do Tribunal de origem, o que autoriza aplicação do art. 932, inciso III, do CPC; por isso a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido, não sendo cabível sua concessão de ofício em razão da unirrecorribilidade.

Court Disposition

recurso não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição recursal, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, 210 e 246 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.