RHC 141678 - DECISAO

RHC 141678 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve renúncia ao direito de queixa: o querelante não optou por retirar imputação contra qualquer dos querelados, a imputação de calúnia foi formulada apenas contra o recorrente e o corréu fora apenas acusado de ameaça (conta que não foi admitida pela Magistrada). Além disso, eventual erro quanto à manutenção do corréu no polo passivo foi solucionado pelo Tribunal de origem, que trancou a ação em favor do corréu, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente/paciente: GILBERTO PRESTES SANCHES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Penal Privada, Renúncia À Queixa, Indivisibilidade Da Ação Penal Privada, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Congruência, Incursão Probatória
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Parties

GILBERTO PRESTES SANCHES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito de queixa e indivisibilidade da ação penal privada
  2. 2 Recebimento parcial da queixa apenas quanto ao crime de calúnia
  3. 3 Manutenção do corréu no polo passivo apesar do não recebimento da imputação de calúnia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve renúncia ao direito de queixa: o querelante não optou por retirar imputação contra qualquer dos querelados, a imputação de calúnia foi formulada apenas contra o recorrente e o corréu fora apenas acusado de ameaça (conta que não foi admitida pela Magistrada). Além disso, eventual erro quanto à manutenção do corréu no polo passivo foi solucionado pelo Tribunal de origem, que trancou a ação em favor do corréu, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.