HC 512833 - DECISAO

HC 512833 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade não foi arguida no momento oportuno, havendo preclusão; o réu teria mudado de residência sem comunicar o juízo, autorizando o prosseguimento do feito nos termos do art. 367 do CPP; além disso, não houve demonstração de prejuízo ao acusado, requisito necessário mesmo para nulidades tidas como absolutas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0005622-46.2016.8.24.0005); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Revelia, Intimação, Preclusão, Direito De Defesa, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Nulidade Processual Revelia Intimação Preclusão +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0005622-46.2016.8.24.0005)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do paciente para audiência de instrução
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não arguição no momento oportuno
  3. 3 possibilidade de prosseguimento do feito na ausência do acusado em razão de mudança de endereço sem comunicação (art. 367 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade não foi arguida no momento oportuno, havendo preclusão; o réu teria mudado de residência sem comunicar o juízo, autorizando o prosseguimento do feito nos termos do art. 367 do CPP; além disso, não houve demonstração de prejuízo ao acusado, requisito necessário mesmo para nulidades tidas como absolutas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.