HC 659299 - DECISAO

HC 659299 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a prisão preventiva com elementos relativos à materialidade e autoria e à gravidade concreta (furto noturno em concurso com prejuízo de aproximadamente R$ 200.000,00), o Tribunal entendeu que, considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e as orientações da Recomendação 62 do CNJ no contexto da pandemia, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para substituir a prisão preventiva, impondo apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas em atividades criminosas.

Parties
Paciente: MARCELIN; Corréu: Janier; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Art. 155, § 4º CP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Recomendação 62 Do CNJ, Pandemia Covid 19
Constitucional Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Art. 155, § 4º CP +4 more

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Parties

MARCELIN

Paciente

Janier

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a prisão preventiva com elementos relativos à materialidade e autoria e à gravidade concreta (furto noturno em concurso com prejuízo de aproximadamente R$ 200.000,00), o Tribunal entendeu que, considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e as orientações da Recomendação 62 do CNJ no contexto da pandemia, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para substituir a prisão preventiva, impondo apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas em atividades criminosas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • apresentação a cada 2 meses perante o juízo
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial