HC 663577 - DECISAO

HC 663577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e a alegação de insuficiência de prova para a condenação por associação exige revolvimento do conjunto probatório, procedimento inviável na via estreita do mandamus; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que exigisse atuação de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO CORDEIRO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Recurso

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Parties

FERNANDO CORDEIRO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e a alegação de insuficiência de prova para a condenação por associação exige revolvimento do conjunto probatório, procedimento inviável na via estreita do mandamus; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que exigisse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.