HC 670557 - DECISAO

HC 670557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Desembargador plantonista do Tribunal de origem não apreciou o pedido de transferência, limitando-se a redistribuir os autos para uma das Turmas Criminais, e não há notícia de agravo regimental interposto, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar o mérito sem que haja decisão da instância ordinária, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Alex Correia dos Santos; Paciente: Cleiton de Jesus Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Plantão Judiciário, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Transferência De Preso Plantão Judiciário Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alex Correia dos Santos

Paciente

Cleiton de Jesus Santos

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de transferência de presos por ameaças à vida e integridade
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito pelo STJ em razão de decisão de redistribuição pelo Desembargador plantonista e ausência de agravo regimental na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Desembargador plantonista do Tribunal de origem não apreciou o pedido de transferência, limitando-se a redistribuir os autos para uma das Turmas Criminais, e não há notícia de agravo regimental interposto, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar o mérito sem que haja decisão da instância ordinária, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.