HC 670726 - DECISAO

HC 670726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão do juízo das execuções e documentos pré-constituídos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, além de não ter sido interposto agravo regimental para debate em órgão colegiado, de modo que não foram esgotadas as instâncias ordinárias, justificando o indeferimento liminar do processamento com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Resolução CNJ 62/2020, Competência Do STJ, Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Regimental Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão proferida pelo Juízo das execuções
  2. 2 falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 não interposição de agravo regimental perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão do juízo das execuções e documentos pré-constituídos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, além de não ter sido interposto agravo regimental para debate em órgão colegiado, de modo que não foram esgotadas as instâncias ordinárias, justificando o indeferimento liminar do processamento com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.