HC 666348 - DECISAO

HC 666348 - DECISAO

Apesar da existência de fundamentação no decreto prisional, a quantidade de entorpecente apreendida com o paciente (21,32 gramas de cocaína) não se mostra relevante para, por si só, justificar a prisão preventiva sem especial e suficiente fundamentação; sendo possível evitar o risco de reiteração delitiva mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, impõe-se a substituição da custódia e a soltura do paciente mediante cumprimento das medidas delineadas.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ROSA; Impetrante: impetrante; MPF: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ROSA

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

MPF

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 relevância da quantidade de entorpecente para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da existência de fundamentação no decreto prisional, a quantidade de entorpecente apreendida com o paciente (21,32 gramas de cocaína) não se mostra relevante para, por si só, justificar a prisão preventiva sem especial e suficiente fundamentação; sendo possível evitar o risco de reiteração delitiva mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, impõe-se a substituição da custódia e a soltura do paciente mediante cumprimento das medidas delineadas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da custódia cautelar e soltura do paciente JULIO CESAR ROSA mediante cumprimento das medidas cautelares determinadas
  • Imposição das seguintes medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas