HC 670741 - DECISAO

HC 670741 - DECISAO

Havendo manifesta ilegalidade consistente na manutenção do paciente em regime mais gravoso por falta de vaga, e considerando a aplicação da Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, o Relator, superando a Súmula 691 por flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo executório promova com brevidade a saída antecipada de outro condenado com menor saldo a cumprir e lhe conceda prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, abrindo-se vaga no regime semiaberto para o paciente.

Parties
Paciente: SÉRGIO AMANCIO DA SILVA JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Súmula 691, RE 641.320/rs, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Súmula 691 RE 641.320/rs +3 more

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Parties

SÉRGIO AMANCIO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução por falta de vaga no regime intermediário
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício superando a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Havendo manifesta ilegalidade consistente na manutenção do paciente em regime mais gravoso por falta de vaga, e considerando a aplicação da Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, o Relator, superando a Súmula 691 por flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo executório promova com brevidade a saída antecipada de outro condenado com menor saldo a cumprir e lhe conceda prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, abrindo-se vaga no regime semiaberto para o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo executório, caso efetivamente haja falta de vagas no regime semiaberto, promova, com brevidade, a saída antecipada de outro condenado que cumpre pena no regime intermediário com menor saldo a cumprir, concedendo a este prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, abrindo-se, em...
  • Comunique-se, com urgência.