HC 669133 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com a prova pré-constituída necessária (falta de acórdão impugnado e decisões de conversão da prisão), ônus da defesa que impediu a análise do mérito do pedido.
- Parties
- Paciente: JOSÉANTONIO DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Internação Provisória, Conversão De Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
JOSÉANTONIO DA SILVA
Paciente
DEFENSORIA PÚBLICA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
- 2 falta de documentação essencial para exame do habeas corpus
- 3 alegada ilegalidade da internação provisória
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com a prova pré-constituída necessária (falta de acórdão impugnado e decisões de conversão da prisão), ônus da defesa que impediu a análise do mérito do pedido.
Court Disposition
petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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