HC 586921 - DECISAO

HC 586921 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena no regime fechado por crimes com violência e possui longo remanescente de pena; as instâncias ordinárias demonstraram que ele recebe acompanhamento e tratamento médico no estabelecimento prisional, que não há confirmação de contágio no local e que foram adotadas medidas preventivas, não havendo prova de extrema debilidade ou de maior risco de contaminação no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ISAIAS BRENO LAIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19, Tuberculose, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Tuberculose Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

ISAIAS BRENO LAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado com tuberculose durante pandemia da Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e requisitos para flexibilização da medida extrema
  3. 3 Possibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional e avaliação da maior exposição ao risco de contaminação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena no regime fechado por crimes com violência e possui longo remanescente de pena; as instâncias ordinárias demonstraram que ele recebe acompanhamento e tratamento médico no estabelecimento prisional, que não há confirmação de contágio no local e que foram adotadas medidas preventivas, não havendo prova de extrema debilidade ou de maior risco de contaminação no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.