RHC 147484 - DECISAO

RHC 147484 - DECISAO

O excesso de prazo da prisão preventiva não ficou configurado por ausência de desídia do Judiciário ou da acusação; a dilação dos prazos é justificável pela complexidade do feito, pela pluralidade de réus e pela necessidade de diligências e cartas precatórias; a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da participação em organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração delitiva, de modo que a manutenção da custódia se mostra proporcional e necessária. Questões relativas à aplicação do art. 318-A do CPP e à eventual desproporcionalidade não apreciadas pelo acórdão de origem não foram analisadas por este Tribunal para evitar supressão...

Parties
Recorrente: ROSALINA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso em habeas corpus e, nessa parte, NEGO-LHE provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Proporcionalidade, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Proporcionalidade Art. 318 a Do CPP

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Parties

ROSALINA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP quanto à responsabilidade por neto menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O excesso de prazo da prisão preventiva não ficou configurado por ausência de desídia do Judiciário ou da acusação; a dilação dos prazos é justificável pela complexidade do feito, pela pluralidade de réus e pela necessidade de diligências e cartas precatórias; a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da participação em organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração delitiva, de modo que a manutenção da custódia se mostra proporcional e necessária. Questões relativas à aplicação do art. 318-A do CPP e à eventual desproporcionalidade não apreciadas pelo acórdão de origem não foram analisadas por este Tribunal para evitar supressão...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso em habeas corpus e, nessa parte, NEGO-LHE provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.