HC 606788 - DECISAO

HC 606788 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistiu flagrante ilegalidade no aditamento da denúncia nem na manutenção das qualificadoras na pronúncia, estando o aditamento amparado pela independência funcional do membro do MP e as qualificadoras não manifestamente improcedentes e, portanto, devidas à apreciação do Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ PEREIRA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Promotor Natural, Aditamento À Denúncia, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil, Perigo Comum), Trancamento De Ação Penal, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Do Promotor Natural Aditamento À Denúncia Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil, Perigo Comum) Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 validez do aditamento à denúncia e princípio do promotor natural
  3. 3 possibilidade de afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistiu flagrante ilegalidade no aditamento da denúncia nem na manutenção das qualificadoras na pronúncia, estando o aditamento amparado pela independência funcional do membro do MP e as qualificadoras não manifestamente improcedentes e, portanto, devidas à apreciação do Conselho de Sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se