HC 590160 - DECISAO

HC 590160 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que não foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP para reconhecimento da continuidade delitiva e que a fixação do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e pelo quantum da pena (4 anos e 4 meses), razão pela qual não cabe reforma nesta via.

Parties
Paciente: ALEJANDRO FISCHER ALANIZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEJANDRO FISCHER ALANIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em face de decisão colegiada sem flagrante ilegalidade
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena considerando reincidência e quantidade da pena (art. 33 do CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que não foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP para reconhecimento da continuidade delitiva e que a fixação do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e pelo quantum da pena (4 anos e 4 meses), razão pela qual não cabe reforma nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.