HC 668114 - DECISAO

HC 668114 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, é inadequado por substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, sendo vedado ao STJ reexaminar provas na via do writ, razão pela qual o relator não conhece do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: LAERTE DECKEN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: RENATO NUNES SEVERGNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Reexame De Provas

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Parties

LAERTE DECKEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

RENATO NUNES SEVERGNINI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, é inadequado por substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, sendo vedado ao STJ reexaminar provas na via do writ, razão pela qual o relator não conhece do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.