RHC 148221 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve esgotamento da instância precedente (não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Relator), razão pela qual o STJ declarou o recurso manifestamente incabível com fundamento em seu Regimento Interno e na jurisprudência consolidada sobre a matéria.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO WILDER COSME DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Recursal
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição Prévia, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
FRANCISCO WILDER COSME DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Recursal
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus antes do exaurimento da instância antecedente
- 2 alegada violação ao procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve esgotamento da instância precedente (não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Relator), razão pela qual o STJ declarou o recurso manifestamente incabível com fundamento em seu Regimento Interno e na jurisprudência consolidada sobre a matéria.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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