HC 670831 - DECISAO

HC 670831 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia do acórdão impugnado e sem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame do pedido na via do mandamus, nos termos dos precedentes citados e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WADSON HENRIQUE CORREA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

WADSON HENRIQUE CORREA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por via do habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia do acórdão impugnado e sem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame do pedido na via do mandamus, nos termos dos precedentes citados e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se