HC 669880 - DECISAO

HC 669880 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque os autos estavam mal instruídos, inexistindo cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem de eventual julgado do Tribunal de origem; diante da falta da prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus, não foi possível apreciar o mérito, fundamento confirmado por precedentes do STJ e pelos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENAN GALVAO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Excelentíssimo Juiz da 31ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo-SP; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RENAN GALVAO DE CAMPOS

Paciente

Excelentíssimo Juiz da 31ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo-SP

Autoridade Coatora

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por fundamentação alegadamente inidônea
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque os autos estavam mal instruídos, inexistindo cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem de eventual julgado do Tribunal de origem; diante da falta da prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus, não foi possível apreciar o mérito, fundamento confirmado por precedentes do STJ e pelos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se