HC 657400 - DECISAO

HC 657400 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida, presença de balança, indícios de autoria e reiteração delitiva), sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido/denegado.

Parties
Paciente: MARCOS EDUARDO DE ANDRADE CRUZ AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reexame Do Conjunto Fático Probatório Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS EDUARDO DE ANDRADE CRUZ AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313, I do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida, presença de balança, indícios de autoria e reiteração delitiva), sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido/denegado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se