HC 670228 - DECISAO

HC 670228 - DECISAO

Os elementos dos autos (apreensão de 13 g de crack e denúncias anônimas vagas) não demonstram, de forma concreta, a necessidade e a proporcionalidade da prisão preventiva; havendo medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP suficientes, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente e a aplicação das medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, com fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ REIS DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Quantidade De Droga
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Quantidade De Droga

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Parties

ANDRE LUIZ REIS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Os elementos dos autos (apreensão de 13 g de crack e denúncias anônimas vagas) não demonstram, de forma concreta, a necessidade e a proporcionalidade da prisão preventiva; havendo medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP suficientes, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente e a aplicação das medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, com fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP.

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Aplicar ao Paciente as medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com quaisquer pessoas envolvidas nos fatos; proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial)