HC 666896 - DECISAO

HC 666896 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria de excesso de execução foi apreciada apenas em primeiro grau, não tendo sido submetida ao tribunal a quo; conhecer do habeas corpus per saltum configuraria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO ALVES SAMPAIO; Coator, Relator Do HC Nº 0806700 71.2021.8.10.0000: Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro; Coator, Antigo Relator Do HC Nº 0806700 71.2021.8.10.0000: Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos; Coator, Responsável Pela Execução Penal (seeu) Nº 0006810 86.2016.8.10.0224: Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Execução, Competência, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Execução Competência Unirrecorribilidade Supressão De Instância

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Parties

PAULO ROBERTO ALVES SAMPAIO

Paciente

Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro

Coator, Relator Do HC Nº 0806700 71.2021.8.10.0000

Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos

Coator, Antigo Relator Do HC Nº 0806700 71.2021.8.10.0000

Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA

Coator, Responsável Pela Execução Penal (seeu) Nº 0006810 86.2016.8.10.0224

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegado excesso de execução
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus quando matéria não foi submetida ao tribunal a quo
  3. 3 improcedência da impetração per saltum por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria de excesso de execução foi apreciada apenas em primeiro grau, não tendo sido submetida ao tribunal a quo; conhecer do habeas corpus per saltum configuraria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.