HC 670681 - DECISAO

HC 670681 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de retificação por via de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pela Corte de origem, para evitar indevida supressão de instância; contudo, havendo omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o STJ, de ofício, anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões suscitadas, mantendo o indeferimento liminar (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: WESLEY LUIZ JESUS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (indefiro Liminar; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Remeter À Instância De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 2093043-25.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Retificação Do Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Reincidência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
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Parties

WESLEY LUIZ JESUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (indefiro Liminar; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Remeter À Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir retificação do cálculo de penas
  2. 2 incidência do requisito de cumprimento de 60% da pena para progressão em razão de reincidência específica
  3. 3 omissão do Tribunal de origem e possibilidade de remessa para suprimento da omissão pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de retificação por via de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pela Corte de origem, para evitar indevida supressão de instância; contudo, havendo omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o STJ, de ofício, anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões suscitadas, mantendo o indeferimento liminar (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 2093043-25.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular a decisão proferida nos autos do HC n. 2093043-25.2021.8.26.0000, determinando sejam apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, como entender de direito, as questões ali suscitadas.