HC 667712 - DECISAO

HC 667712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não exauriu a via recursal ordinária (não interposição de agravo regimental/agravo interno ao órgão colegiado), não estando configurada ilegalidade flagrante que autorizasse flexibilização desse requisito; ademais, o STJ não tem competência para rever acórdão transitado em julgado de outro Tribunal por meio de habeas corpus, sendo a revisão criminal o meio adequado quando cabível.

Parties
Paciente: LIOMAR SANTOS OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Não Conhecida)
Outcome
não conhecido; petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LIOMAR SANTOS OLIVEIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 necessidade de agravo regimental/interno como meio de esgotamento da instância antes de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não exauriu a via recursal ordinária (não interposição de agravo regimental/agravo interno ao órgão colegiado), não estando configurada ilegalidade flagrante que autorizasse flexibilização desse requisito; ademais, o STJ não tem competência para rever acórdão transitado em julgado de outro Tribunal por meio de habeas corpus, sendo a revisão criminal o meio adequado quando cabível.

Court Disposition

não conhecido; petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.