HC 670891 - DECISAO

HC 670891 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por ser necessária averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem; aplicação do entendimento da Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: NEUDAIR SIMÃO ALVARES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator do HC n. 2123288-19.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Regime Prisional Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEUDAIR SIMÃO ALVARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator do HC n. 2123288-19.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da detração da pena (art. 111 do CPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique atuação do STJ

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por ser necessária averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem; aplicação do entendimento da Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, evitando supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.