HC 670791 - DECISAO
Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ em face da vedação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS SARTORI DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/06, Artigos 12 E 16, § 1º, III Da Lei N. 10.826/03
Case Brief
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Parties
LUCAS SARTORI DA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ
- 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
Ratio Decidendi
Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ em face da vedação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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