HC 670617 - DECISAO

HC 670617 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva porque, embora existissem indícios da prática dos crimes, a manutenção da custódia não se mostrou adequadamente fundamentada por elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis, sendo considerados relevantes o fato de se tratar de crimes sem violência, a primariedade/natureza jovem do réu, o posicionamento do Ministério Público e a Recomendação CNJ, de modo que a medida extrema da prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária no momento, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: LUAN SILVA TAVARES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Periculum Libertatis, Desproporcionalidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Corrupção De Menor Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN SILVA TAVARES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 verificação do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva porque, embora existissem indícios da prática dos crimes, a manutenção da custódia não se mostrou adequadamente fundamentada por elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis, sendo considerados relevantes o fato de se tratar de crimes sem violência, a primariedade/natureza jovem do réu, o posicionamento do Ministério Público e a Recomendação CNJ, de modo que a medida extrema da prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária no momento, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de LUAN SILVA TAVARES DO NASCIMENTO
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis