RHC 148324 - DECISAO

RHC 148324 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva do recorrente mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, dos indícios de autoria e da gravidade concreta do fato, notadamente pelo modus operandi vinculado a rixa de gangues e risco à ordem pública; contudo, houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada na inicial do habeas corpus, de violação do princípio da isonomia em relação ao corréu JAMESON, razão pela qual a Corte concede de ofício a ordem para determinar ao Tribunal local que examine especificamente essa tese.

Parties
Recorrente / Paciente: GUSTAVO ROSA BRITO; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Denunciado / Corréu / Vítima Em Parte: JAMESON (Jameson Almeida Gomes); Denunciado / Corréu: CAIO (Caio Pereira dos Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/ Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego provimento na parte cognoscível; concedo ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem que analise a alegação de violação do princípio da isonomia, nos termos do decisum.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Modos Operandi, Princípio Da Isonomia, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Modos Operandi Princípio Da Isonomia Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

GUSTAVO ROSA BRITO

Recorrente / Paciente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

JAMESON (Jameson Almeida Gomes)

Denunciado / Corréu / Vítima Em Parte

CAIO (Caio Pereira dos Santos)

Denunciado / Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/ Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de exame, via habeas corpus, de questões relativas a fatos e provas
  3. 3 Alegação de violação do princípio da isonomia entre corréus e extensão de ordem (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do recorrente mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, dos indícios de autoria e da gravidade concreta do fato, notadamente pelo modus operandi vinculado a rixa de gangues e risco à ordem pública; contudo, houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada na inicial do habeas corpus, de violação do princípio da isonomia em relação ao corréu JAMESON, razão pela qual a Corte concede de ofício a ordem para determinar ao Tribunal local que examine especificamente essa tese.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego provimento na parte cognoscível; concedo ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem que analise a alegação de violação do princípio da isonomia, nos termos do decisum.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que examine, como entender de direito, a alegação de violação do princípio da isonomia formulada na inicial
  • Publicar-se e intimar-se (Publique-se. Intimem-se.)