HC 662822 - DECISAO

HC 662822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da prescrição retroativa não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sendo indispensável o exame dos marcos interruptivos pelaquelas instâncias para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Jessé Francisco da Silva; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva (retroativa), Lesão Corporal Qualificada, Sequestro Qualificado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva (retroativa) Lesão Corporal Qualificada Sequestro Qualificado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

Jessé Francisco da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da prescrição retroativa não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sendo indispensável o exame dos marcos interruptivos pelaquelas instâncias para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.