HC 638375 - DECISAO

HC 638375 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial para a custódia; quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia, a ordem foi denegada ante a ausência de comprovação de contaminação ou recomendação médica, as circunstâncias do caso e as disposições da Recomendação CNJ n.78/2020.

Parties
Paciente: Osvaldo dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Sentença Condenatória Superveniente, Recomendação Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Sentença Condenatória Superveniente Recomendação Do CNJ

Case Brief

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Parties

Osvaldo dos Reis

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 manutenção da custódia em face de novo título judicial (sentença)
  3. 3 pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial para a custódia; quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia, a ordem foi denegada ante a ausência de comprovação de contaminação ou recomendação médica, as circunstâncias do caso e as disposições da Recomendação CNJ n.78/2020.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado
  • Ordem denegada