HC 671018 - DECISAO

HC 671018 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo) na inicial, o que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ROBSON MUN1Z DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

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Parties

ROBSON MUN1Z DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na inicial do writ
  2. 2 exigência de prova pré-constituída das alegações em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo) na inicial, o que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.