HC 670604 - DECISAO

HC 670604 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição ou desclassificação por exigir reexame aprofundado de provas, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto, por ausência de fundamentação concreta para o regime fechado diante da primariedade, pena na fração mínima e circunstâncias judiciais favoráveis do paciente.

Parties
Paciente: JONAS NUNES LAROZI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator), Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Regime Prisional
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao mérito absolutório; ordem concedida de ofício para alteração do regime prisional inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional Inicial, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Inicial Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JONAS NUNES LAROZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator), Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição ou desclassificação
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição ou desclassificação por exigir reexame aprofundado de provas, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto, por ausência de fundamentação concreta para o regime fechado diante da primariedade, pena na fração mínima e circunstâncias judiciais favoráveis do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao mérito absolutório; ordem concedida de ofício para alteração do regime prisional inicial

Orders

  • Aplicar regime prisional inicial semiaberto para cumprimento da pena por JONAS NUNES LAROZI