HC 660609 - DECISAO

HC 660609 - DECISAO

Havendo o restabelecimento do atendimento físico ao público pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a posterior protocolização do habeas corpus apontado, cessou o obstáculo que justificava a impetração sem advogado, de modo que falta objeto ao pedido, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR APARECIDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Capacidade Postulatória, Prejudicialidade, Atendimento Presencial Durante a Pandemia, Recusa De Recebimento De Petição Por E Mail
Direito Processual Penal Habeas Corpus Capacidade Postulatória Prejudicialidade Atendimento Presencial Durante a Pandemia Recusa De Recebimento De Petição Por E Mail

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Parties

PAULO CESAR APARECIDO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão por superveniência de possibilidade de impetração
  2. 2 impetração de habeas corpus por pessoa sem capacidade postulatória
  3. 3 recusa de recebimento de petição inicial por e-mail

Ratio Decidendi

Havendo o restabelecimento do atendimento físico ao público pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a posterior protocolização do habeas corpus apontado, cessou o obstáculo que justificava a impetração sem advogado, de modo que falta objeto ao pedido, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Intimem-se.