HC 628487 - DECISAO

HC 628487 - DECISAO

A ordem foi denegada porque estavam presentes os requisitos do art.312 do CPP diante da gravidade dos crimes imputados e do modus operandi, não foi comprovada doença grave ou inserção em grupo de risco nos termos do art.318, inciso II, do CPP, e a pandemia por si só não autoriza a revogação da prisão preventiva conforme Recomendação nº 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: LUCAS DOMINGUES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Denegado
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Superlotação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 Medidas Cautelares Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

LUCAS DOMINGUES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 requisitos do art.312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque estavam presentes os requisitos do art.312 do CPP diante da gravidade dos crimes imputados e do modus operandi, não foi comprovada doença grave ou inserção em grupo de risco nos termos do art.318, inciso II, do CPP, e a pandemia por si só não autoriza a revogação da prisão preventiva conforme Recomendação nº 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.