RHC 145164 - DECISAO

RHC 145164 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante do encerramento da instrução e da pronúncia do acusado, não se configurou excesso de prazo em razão da complexidade do feito e da pluralidade de réus, aplicando-se a Súmula 21 do STJ; a omissão da pronúncia sobre manutenção da preventiva é vício sanável que deve ser suprido pelo juízo de origem, não autorizando o STJ a conhecer da matéria quando a análise demandaria supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ FLAVIO RODRIGUES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Súmula 15 Do STJ, Incidente Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21 Do STJ Súmula 15 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ FLAVIO RODRIGUES PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da pronúncia quanto à manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante do encerramento da instrução e da pronúncia do acusado, não se configurou excesso de prazo em razão da complexidade do feito e da pluralidade de réus, aplicando-se a Súmula 21 do STJ; a omissão da pronúncia sobre manutenção da preventiva é vício sanável que deve ser suprido pelo juízo de origem, não autorizando o STJ a conhecer da matéria quando a análise demandaria supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que conceda prioridade na designação de data para sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.