HC 670396 - DECISAO

HC 670396 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão relativa à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi enfrentada pela instância de origem nem suscitada por meio de embargos de declaração; sua apreciação importaria em supressão de instância, razão pela qual o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DE AGUIAR PAIVA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

VINICIUS DE AGUIAR PAIVA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus após sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de o STJ apreciar matéria não enfrentada pela instância de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão relativa à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi enfrentada pela instância de origem nem suscitada por meio de embargos de declaração; sua apreciação importaria em supressão de instância, razão pela qual o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.