HC 646789 - DECISAO

HC 646789 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos concretos e idôneos: flagrante decorrente da apreensão de substanciosa quantidade e diversidade de drogas (82 kg de maconha, mais de 600 g de cocaína, mais de 40 g de crack) e de apetrechos próprios para pesagem e comercialização, além do risco de reiteração delitiva decorrente de reincidência por outro delito, o que demonstra a imprescindibilidade da custódia cautelar e a insuficiência, no caso, das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Douglas Vinicius Pereira de Moraes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

Douglas Vinicius Pereira de Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 uso de informação sobre reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos concretos e idôneos: flagrante decorrente da apreensão de substanciosa quantidade e diversidade de drogas (82 kg de maconha, mais de 600 g de cocaína, mais de 40 g de crack) e de apetrechos próprios para pesagem e comercialização, além do risco de reiteração delitiva decorrente de reincidência por outro delito, o que demonstra a imprescindibilidade da custódia cautelar e a insuficiência, no caso, das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.