HC 670888 - DECISAO

HC 670888 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria desconsiderar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MORAES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS MORAES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade
  3. 3 audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria desconsiderar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.