HC 670573 - DECISAO

HC 670573 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar decidida por relator de tribunal local, salvo em presença de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se identifica manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO VILASNOVAS BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão

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Parties

MAURICIO VILASNOVAS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento imediato do habeas corpus
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão temporária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar decidida por relator de tribunal local, salvo em presença de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se identifica manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.