HC 671262 - DECISAO

HC 671262 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal a quo de submeter o paciente a exame criminológico fundada apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e tempo de pena), sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida; diante do entendimento pacificado de que o exame criminológico não é exigência automática para progressão de regime (art.112 LEP e alterações) e na ausência de elementos concretos e recentes, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reavalie o pedido de progressão com base em fatores concretos, sem determinar novo exame criminológico.

Parties
Paciente: CLAUDIR GONÇALVES DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar reavaliação do pedido de progressão sem determinação de exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439

Case Brief

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Parties

CLAUDIR GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão que determinou perícia

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal a quo de submeter o paciente a exame criminológico fundada apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e tempo de pena), sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida; diante do entendimento pacificado de que o exame criminológico não é exigência automática para progressão de regime (art.112 LEP e alterações) e na ausência de elementos concretos e recentes, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reavalie o pedido de progressão com base em fatores concretos, sem determinar novo exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar reavaliação do pedido de progressão sem determinação de exame criminológico.

Orders

  • Cassado o acórdão coator.
  • Determinar ao Juízo das execuções que reavalie o pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos da execução da pena, sem determinar a realização de exame criminológico.