RHC 147374 - DECISAO

RHC 147374 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, e porque o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, não cabível na hipótese em que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade, tornando prematura a apreciação das alegações que demandam reexame probatório.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída, Art. 311 Do Código Penal, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída Art. 311 Do Código Penal Art. 41 Do Código De Processo Penal Justa Causa

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Parties

CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 ilegalidade da atuação de guardas municipais como fundamento para trancamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, e porque o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, não cabível na hipótese em que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade, tornando prematura a apreciação das alegações que demandam reexame probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus