HC 670211 - DECISAO

HC 670211 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, que impede a impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade ou abuso de poder; não há nos autos demonstração de tal ilegalidade ou abuso, e a decisão referida concerne à prisão temporária para assegurar diligências policiais, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOELMA ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOELMA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, que impede a impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade ou abuso de poder; não há nos autos demonstração de tal ilegalidade ou abuso, e a decisão referida concerne à prisão temporária para assegurar diligências policiais, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se.