HC 665086 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por entender que a via é inadequada para substituir recurso ordinário e por ausência de prova documental pré-constituída e legível sobre a decretação da prisão temporária, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.
- Parties
- Paciente: ERMESON ANTONIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Custódia Cautelar, Audiência De Custódia
Case Brief
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Parties
ERMESON ANTONIO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Coator
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
- 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva e temporária
- 3 exigência de prova documental pré-constituída para habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por entender que a via é inadequada para substituir recurso ordinário e por ausência de prova documental pré-constituída e legível sobre a decretação da prisão temporária, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferido o pedido de liminar
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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