RHC 148425 - DECISAO

RHC 148425 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos e provas aptas a demonstrar a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis decorrente do risco de reiteração delitiva (itens apreendidos, confissão e depoimentos), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a Recomendação n.62/2020 do CNJ e o contexto da pandemia não autorizam, por si sós, a imediata soltura sem demonstração individualizada de risco à saúde ou de inexistência de medidas protetivas na unidade prisional.

Parties
Paciente: MARCOS ERNANE ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação N.62/2020 Do CNJ (pandemia), Periculum Libertatis, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Andamento Como Elemento De Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação N.62/2020 Do CNJ (pandemia) Periculum Libertatis +1 more

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Parties

MARCOS ERNANE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excessivo prazo para deflagração da ação penal (alegado)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos e provas aptas a demonstrar a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis decorrente do risco de reiteração delitiva (itens apreendidos, confissão e depoimentos), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a Recomendação n.62/2020 do CNJ e o contexto da pandemia não autorizam, por si sós, a imediata soltura sem demonstração individualizada de risco à saúde ou de inexistência de medidas protetivas na unidade prisional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se