HC 634975 - DECISAO

HC 634975 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito pela Corte de origem, que ratificou a liminar atribuída à cautelar inominada; assim, a via adequada para impugnar os fundamentos é a interposição de recurso contra o acórdão do Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno.

Parties
Paciente: KAUAN JORDAO RIOS; Parte Contrária / Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Julgamento De Mérito Superveniente Pelo Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo, Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Efeito Suspensivo Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

KAUAN JORDAO RIOS

Paciente

Ministério Público

Parte Contrária / Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Julgamento De Mérito Superveniente Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do uso da cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  2. 2 legalidade da expedição de mandado de prisão preventiva por meio de cautelar inominada
  3. 3 necessidade de demonstração concreta para decretação da prisão preventiva em caráter liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito pela Corte de origem, que ratificou a liminar atribuída à cautelar inominada; assim, a via adequada para impugnar os fundamentos é a interposição de recurso contra o acórdão do Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimações necessárias.